SIAFI


ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
Transferências Voluntárias

Informamos que a partir de 04/05/2015, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) não exibe mais o item "1.2 - Regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias", e o item 1.1 passa a ter a redação "Regularidade quanto a Tributos Federais, à Contribuições Previdenciárias e à Dívida Ativa da União", passando a atestar também a regularidade previdenciária.


Tais alterações se devem às mudanças ocorridas na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, em virtude da edição da Portaria RFB/ PGFN no. 1.751, de 02/10/2014.